O número de AL do vendedor diz-lhe menos do que parece. A possibilidade de retomar a atividade depende do estado do número, de quem é o titular da exploração, do uso urbanístico do imóvel e das regras aplicáveis na morada.
O que abrange, afinal, uma licença AL?
«O vendedor já arrenda o apartamento a viajantes e deu-me um número de AL. Posso retomar a atividade depois da compra?» Para responder, é preciso conhecer o estado desse número, o titular da exploração, o uso urbanístico do imóvel e as regras aplicáveis na morada. A faturação indicada pelo vendedor só interessa ao seu projeto se puder explorar o imóvel em condições comparáveis.
A «licença AL» é o nome corrente do registo de alojamento local. O alojamento local (AL) é a atividade de prestação de serviços de alojamento temporário mediante remuneração, nomeadamente a turistas, nos termos definidos na lei. As modalidades são moradia, apartamento, estabelecimento de hospedagem e quartos. A escolha da modalidade certa condiciona o registo, as condições de utilização e a tributação.
O enquadramento nacional e a sua aplicação na Madeira
O regime é definido pelo Decreto-Lei n.º 128/2014, alterado nomeadamente pelo Decreto-Lei n.º 76/2024, em vigor desde 1 de novembro de 2024. Na Madeira, o Decreto Legislativo Regional n.º 13/2015/M estabelece adaptações, designadamente o papel da Direção Regional do Turismo no exercício das competências que o regime nacional atribui ao Turismo de Portugal. O pedido de verificação local deve ser dirigido à Câmara Municipal competente.
Fontes: Regime nacional, texto consolidado · Adaptação à Madeira
Para um novo registo, o procedimento faz-se por comunicação prévia com prazo (distinta da simples comunicação prévia) no Balcão Único Eletrónico. A Câmara dispõe, em princípio, de 60 dias, ou de 90 dias numa área de contenção, para se opor. Na ausência de oposição, decorrido o prazo aplicável, o número atribuído passa a ser o número de registo. Verifique também os documentos a apresentar, nomeadamente a identificação do titular da exploração e do imóvel, o título que legitima a exploração, o título de utilização ou o documento comprovativo aplicável e a declaração de início de atividade para efeitos fiscais.
Fontes: Guia oficial do registo de AL
Onde estão limitados os novos registos?
Os municípios podem definir áreas de contenção e áreas de crescimento sustentável. Os limites e as condições variam consoante o município, a morada, o uso do edifício e a modalidade requerida. Peça o regulamento em vigor e eventuais medidas temporárias. O regime de um município vizinho nada lhe diz sobre o seu imóvel.
No Funchal, o Regulamento n.º 787/2026, em vigor desde 30 de junho de 2026, abrange todo o concelho, dividido em duas zonas. Na freguesia da Sé, os novos registos são, em princípio, proibidos, salvo as exceções previstas no artigo 7.º. No resto do concelho, o regulamento admite nomeadamente as modalidades de moradia ou quartos numa habitação física e funcionalmente autónoma, com entrada própria, saída direta e sem espaços partilhados. O artigo 7.º prevê ainda exceções definidas.
Fontes: Regulamento n.º 787/2026, artigos 4.º a 7.º
O artigo 9.º fixa ainda os usos compatíveis. Para novos pedidos, prevê o uso habitacional nas modalidades de moradia e quartos. Para apartamento e estabelecimento de hospedagem, o n.º 3 do artigo 9.º exige que todo o edifício esteja afeto a comércio e/ou serviços: a fração, por si só, não basta. Esta é a regra do Funchal, fixada pelo Regulamento n.º 787/2026, e não se pode presumir que se aplique noutros concelhos. Nos termos do regulamento, é obrigatória uma vistoria prévia para qualquer uso que não o habitacional. Antes de comprar um apartamento no Funchal para AL, pergunte à Câmara se o seu caso corresponde à transmissão de um registo existente ou a um novo pedido, e se o uso do edifício o permite.
Fontes: Regulamento n.º 787/2026, artigos 8.º a 10.º
O número de AL acompanha o imóvel?
Desde a reforma de 2024, a mudança de titular voltou a ser possível em princípio. A alínea e) do n.º 1 do artigo 15.º-B do Decreto-Lei n.º 128/2014, na redação atual, diz respeito aos novos números de registo em áreas de contenção nas modalidades de moradia e apartamento: os municípios podem regular a sua transmissibilidade. O texto não fixa um prazo a partir do qual um número passa a contar como antigo. Para um registo existente, verifique o regulamento municipal aplicável e as condições de mudança de titular para esse número concreto. Vender a casa e mudar o titular da exploração são dois passos distintos.
Fontes: Decreto-Lei n.º 128/2014, artigo 15.º-B (texto consolidado) · Turismo de Portugal, alteração ao regime do AL · Decreto-Lei n.º 76/2024
Consulte o número no Registo Nacional de Alojamento Local (RNAL). Compare a morada exata, a fração, a capacidade e o nome do titular da exploração com os documentos da venda. Pergunte à Câmara se existe algum procedimento em curso, algum obstáculo à mudança de titular ou alguma obrigação por cumprir. Nos termos do regime geral, as alterações aos dados devem ser comunicadas no prazo máximo de 10 dias após a sua ocorrência. Se pondera retomar a exploração, combine as formalidades com o vendedor antes de este declarar a cessação da sua atividade.
Fontes: Gov.pt, alteração dos dados do registo
Verifique também o que é efetivamente transmitido. O mobiliário, as reservas, as cauções dos hóspedes, o contrato com o gestor e a conta numa plataforma podem obedecer a regras e contratos diferentes. Peça que fiquem especificados os compromissos que assume e solicite comprovativos das receitas apresentadas.
Regras do condomínio, segurança e seguro
Num condomínio, peça o título constitutivo da propriedade horizontal, o regulamento e as atas recentes. O enquadramento nacional admite eventuais restrições e estabelece regras próprias para os hostels. A assembleia de condóminos pode deliberar a proibição do AL através da aprovação ou alteração do regulamento do condomínio. A deliberação exige uma maioria representativa de dois terços da permilagem do edifício. Só se aplica aos pedidos de registo apresentados após a deliberação, pelo que a data de referência é a da votação. Perturbações reiteradas e comprovadas podem ainda dar origem a um procedimento municipal contra um estabelecimento já em funcionamento. Peça ao seu advogado que analise os documentos, sobretudo se a retoma implicar um novo pedido.
Fontes: Decreto-Lei n.º 76/2024
Em matéria de segurança, os estabelecimentos com capacidade até 10 hóspedes devem dispor, em particular, de extintor, manta de incêndio, equipamento de primeiros socorros e indicação visível do número 112. Acima dessa capacidade, confirme com um profissional os requisitos de segurança contra incêndio aplicáveis. O titular da exploração deve manter um seguro de responsabilidade civil com um capital mínimo de 75.000 € por sinistro, enviar o respetivo comprovativo e, num condomínio, verificar também a exigência de cobertura contra incêndio aplicável à fração.
Fontes: Adaptação regional, artigo 4.º · Gov.pt, seguro do AL
Fiscalidade e orçamento de exploração
Se explorar em nome próprio, os rendimentos enquadram-se, em princípio, na categoria B do IRS. No regime simplificado, o Código do IRS fixa coeficientes diferentes consoante a modalidade e a localização. Para algumas moradias e apartamentos, o coeficiente é em regra de 0,35, e o artigo 31.º prevê 0,50 em área de contenção para estas modalidades. Estes coeficientes servem para determinar o rendimento tributável. A Autoridade Tributária apresenta ainda a opção pela tributação segundo as regras da categoria F em certos casos de moradia ou apartamento. Peça o cálculo do resultado em função da sua residência fiscal, do IVA aplicável, das comissões, da forma de exploração e das obrigações de faturação.
Fontes: Código do IRS, artigo 31.º · Autoridade Tributária, perguntas frequentes sobre IRS
Para estimar o rendimento, deduza comissões, gestão, limpeza, manutenção, energia, encargos de condomínio, seguro e os impostos aplicáveis, e compare depois o resultado com o custo total de compra do imóvel. Pergunte se o município aplica uma taxa turística e quem a cobra. Teste um cenário com abertura adiada e uma taxa de ocupação inferior à apresentada pelo vendedor.
O que isto significa para um comprador na Madeira
Antes do CPCV, obtenha a documentação de utilização do imóvel, o estado e o titular do número de AL, se existir, as regras municipais aplicáveis na morada e os documentos do condomínio. Se a compra depender de rendimentos sazonais, peça ao seu advogado que defina as provas exigidas, o prazo e a devolução do sinal caso a transmissão ou o registo necessário não se concretizem. A Madeira Compass pode coordenar estas verificações e ajudar a distinguir as receitas documentadas das suposições do vendedor. Outras questões frequentes dos compradores têm resposta nas Perguntas Frequentes.
Este artigo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. As regras descritas (Decreto-Lei n.º 128/2014, na redação atual, Decreto Legislativo Regional n.º 13/2015/M e Regulamento n.º 787/2026 do Funchal) reportam-se a novembro de 2026 e podem ser alteradas. Numa compra que dependa do AL, recorra a um advogado português qualificado e a um contabilista antes de avançar.
Perguntas frequentes
Ainda é possível abrir um alojamento local na Madeira?
Depende do município, da morada, da modalidade e da situação do imóvel. O Funchal aplica um regulamento de contenção a todo o concelho, com duas zonas e condições diferentes.
A licença AL é transmitida automaticamente com a compra?
A mudança de titular é, em princípio, possível. Verifique as condições aplicáveis ao número e combine as formalidades de atualização com o vendedor e a Câmara.
O condomínio pode impedir o AL?
O título constitutivo, o regulamento, as deliberações e a modalidade da atividade podem ser relevantes. Mande verificar estes documentos, bem como a data da votação da assembleia, que é a data de referência para novos pedidos.
Quanto tempo demora um novo registo de AL?
O prazo de oposição é, em regra, de 60 dias, ou de 90 dias numa área de contenção. Conte também com o tempo necessário para reunir o processo e obter os documentos ou vistorias que possam ser exigidos.
Que impostos se pagam no arrendamento de curta duração na Madeira?
A tributação depende, nomeadamente, do estatuto do titular da exploração, da residência fiscal e da modalidade de AL. Um contabilista pode simular o IRS ou o IRC, o IVA e as restantes obrigações no seu caso concreto.
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